Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto: Social - Previdência social.
Natureza: Norma Geral
Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
Altera a Lei Complementar nº 109/01 – que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências – para estabelecer que os planos de benefícios deverão prever a faculdade de o participante renunciar, pelo prazo de quinze anos, em caráter irrevogável, o direito de resgatar as contribuições vertidas ao plano; determina que desde o momento em que o participante optar pela renúncia, a totalidade das contribuições vertidas ao plano será absolutamente impenhorável; estabelece que em qualquer hipótese, mesmo quando não exercida a faculdade mencionada, serão absolutamente impenhoráveis os benefícios de prestação continuada em fase de fruição bem como o pertinente saldo das contas de previdência; estabelece ainda que a referida faculdade não impede a portabilidade, mantida, porém, a irrevogabilidade da renúncia ao direito de resgate das contribuições; autoriza os planos de previdência em vigor a ajustar-se ao regime de impenhorabilidade, desde que os participantes o requeiram por escrito no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei; determina que esta Lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Adiada votação de projeto que impede penhora de benefícios de previdência privada
Da Redação | 07/02/2018, 11h55 - ATUALIZADO EM 07/02/2018, 12h45
Com um pedido de vista da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), foi adiada a votação do PLS 370/2013, que estabelece a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos complementares de previdência. O projeto estava na pauta desta quarta-feira (07) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposição é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Ele alega que enquanto os salários e os proventos de aposentadoria são considerados impenhoráveis pelo Código de Processo Civil (CPC), as complementações de aposentadoria recebidas pelos idosos em decorrência de previdência privada não possuem proteção legal alguma, situação que, como ressaltou, pode comprometer-lhes não apenas a digna existência, mas a própria vida.
O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concordou com a iniciativa e apresentou somente emendas para melhorar a redação. Na fase de debates, o senador José Pimentel (PT-CE) também defendeu a proposta. Segundo ele, o projeto impede uma "prática odiosa do setor que mais lucra no país".
- Temos visto nos últimos anos banco penhorando a previdência complementar desse cidadão que fez poupança a vida inteira. Hoje temos inflação baixa, de 3% ao ano, a menor taxa Selic da história; mas os cartões de crédito mantêm juros acima de 320%. Parte dos idosos usam o cartão para pagar exames que o SUS não oferece, e esses bancos que não têm alma confiscam o beneficio dos aposentados para cobrir seus lucros exorbitantes - afirmou.
Simone Tebet concordou com Pimentel, mas ressalvou que precisa avaliar melhor a proposta visto que há outros direitos creditários importantes, como os trabalhistas, que podem ser prejudicados.
- Não podemos nos esquecer de outros tipos de credores. Podemos talvez fazer um reparo excluindo alguns do projeto; mas com certeza deixando os bancos e até o poder público - argumentou.
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 370/2013 ]
Data
2013
Apelido
[ PLS 370/2013 ]
Ementa
Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios
referentes a planos de previdência complementar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;pls:2013;370
Mais detalhes
Publicação
Oficial
Outras
Publicações
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado
Federal (application/pdf)
Texto
2017-10-24
Relatório Legislativo
Senado
Federal (application/pdf)
Texto
2013-09-12
Avulso inicial da matéria
Senado
Federal (application/pdf)
Texto Inicial
2013-09-12
Projeto de Lei
Complementar [ Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios
referentes a planos de previdência complementar. ]
Senado
Federal (application/pdf)
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